O Juiz da Comarca de Canaã dos Carajás, Dr. Lauro Fontes Junior concedeu
liminar no Mandado de Segurança Processo 0005074-94.2013, interposto pela
empresa PVNT EMPREENDIMENTOS LTDA e mandou
suspender uma licitação da Prefeitura Municipal, na modalidade de pregão para
contratação de serviços de pavimentação asfáltica e realização da operação tapa
buraco.
Na decisão o magistrado esclareceu que “Inobstante a vultuosa quantia
envolvida na questão, é certo que a modalidade pregão não se mostra adequada
para a contratação de serviços técnicos”.
O magistrado deixa claro que fica suspenso o certame e ou ainda a
execução do contrato, caso já tenha sido homologado e ainda fica sujeito a
multa pessoal no valor de R$ 50.000,00, sem prejuízo de apuração do crime de
desobediência.
ENTENDA O CASO:
A empresa PVNT EMPREENDIMENTO LTDA sediada em Canaã dos Carajás, de
propriedade do Sr. Valdemar Pereira Dias – Valdemar da Pavinorte, participou da
licitação na modalidade pregão presencial para contratação de serviços de
pavimentação e realização de operação tapa buraco no valor superior a 11
milhões de reais.
Quatro empresas participaram do certame licitatório, CONSTRUTORA
BELMONTE que prometeu realizar o serviço por R$ 11.546.400,00; CONSTRUFOX garantiu
a obra por R$ 11.462,400, 00; CONSTRUTORA CARVALHO que realizaria o trabalho
por R$ 11.440.800,00 e a PVNT EMPRENDIMENTOS que prometeu fazer o trabalho por
R$ 10.883.580,00.
A comissão permanente de licitação achou a proposta da Construtora
Carvalho a mais vantajosa para o município e declarou-a vitoriosa no processo
licitatório. A CONSTRUTORA E
TRANSPORTADORA CARVALHO LTDA, é situada à Avenida do Sossego, s/n Qd. 442, Lts
01 a 34, Bairro Nova Carajás, Parauapebas-PA e representada pelo Sr. Marcos
David Campos.
O fato é que após ter perdido a
licitação Valdemar da Pavinorte, denunciou as irregularidades do certame o que
culminou na suspensão da referida licitação que inclusive já havia sido homologada.
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CANAÃ DOS CARAJÁS
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº.
214/2013-CPL
PREGÃO PRESENCIAL N°
060/2013
No dia 03/10/2013 foi adjudicado e
homologado pela Autoridade Superior do Município de Canaã dos Carajás o Processo Licitatório nº
214/2013-CPL na modalidade Pregão Presencial nº
060/2013.
Cujo objeto é: Registro de Preços para prestação de serviços de pavimentação e
tapa buraco no município de Canaã dos Carajás, vencedora: CONSTRUTORA E
TRANSPORTADORA CARVALHO LTDA, com o valor total de R$ 11.400.000,00 (onze milhões
e quatrocentos mil reais).
Canaã dos Carajás-PA, 03
de Outubro de 2013
JEOVÁ GONÇALVES DE
ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosiene Oliveira da Silva
Código Identificador:128BB79E
Matéria
publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ no dia 04/10/2013.
Edição 0824
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